Question

Caio, dependente de substância entorpecente, para sustentar o vício, é quem busca a droga e repassa a seus amigos, também usuários. Caio paga a droga com o dinheiro dos amigos. Nunca cobrou nada pelo “serviço” de buscar a droga, ficando com parte dela para uso próprio. Em uma das vezes em que foi buscar a droga, no caso, maconha, acabou preso, com 100 g da substância.
Diante da situação hipotética, e tendo em conta a parte penal da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.
A) Caio, se condenado ao crime de tráfico (art. 33), terá a pena reduzida, por expressa previsão legal, em razão de a droga apreendida ser maconha.
B) Caio, preso portando 100 g de entorpecente, mesmo que para uso próprio e compartilhado de amigos, não poderá ser incurso no tipo penal do consumo pessoal (art. 28) que, expressamente, limita a quantidade da droga em 50 g.
C) Caio, sendo primário, sem maus antecedentes e por não integrar organização criminosa, se condenado ao crime de tráfico, poderá ter a pena reduzida em até dois terços (art. 33, parágrafo 4º).
D) Caio não será acusado de tráfico de entorpecentes (art. 33), pois o tipo penal expressamente exige que as condutas nele previstas sejam realizadas mediante pagamento.
E) Caio, comprovado que a droga era de uso pessoal e compartilhado dos amigos, não praticou qualquer crime, pois o consumo pessoal de maconha, pela legislação atual de drogas, é descriminalizado.

Accepted Answer

Alternativa C: Caio, sendo primário, sem maus antecedentes e por não integrar organização criminosa, se condenado ao crime de tráfico, poderá ter a pena reduzida em até dois terços (art. 33, parágrafo 4º).

Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público

Enunciado

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