Question

Considere que no curso de processo administrativo instaurado para revisão de benefício previdenciário a particular, a autoridade encarregada da decisão administrativa tenha percebido que o cônjuge do interessado é seu amigo íntimo de longa data. De acordo com as disposições da Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal, aplicável também ao Distrito Federal, por força da Lei distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, referida autoridade
A) não está impedida de atuar no processo, cabendo, contudo, arguição quanto à sua suspeição, de cujo indeferimento cabe recurso sem efeito suspensivo.
B) está impedida de atuar no processo, devendo comunicar o fato à autoridade superior, configurando a omissão de tal comunicação falta grave.
C) deverá remeter o processo imediatamente a outro servidor, que poderá ratificar os atos já praticados ou reiniciar o processo.
D) somente poderia ser considerada impedida ou suspeita para atuar no processo se a relação de amizade ou inimizade fosse com o próprio interessado.
E) poderá permanecer na condução do processo, porém praticando atos apenas ordinatórios necessários à instrução, vedada a prática de atos decisórios.

Accepted Answer

Alternativa A: não está impedida de atuar no processo, cabendo, contudo, arguição quanto à sua suspeição, de cujo indeferimento cabe recurso sem efeito suspensivo.

Questão de Legislação Especial FederalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Técnico Legislativo - Área Administrador (Língua Inglesa)

Enunciado

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