Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA) - Agente de Orientação
Enunciado
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem. A gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa.
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