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Questão de Legislação Especial FederalCâmara de Salvador - BA - Especialista Área Assistente Social

Enunciado

Alexandre tem 17 anos e cometeu um ato infracional que teve como consequência a privação de sua liberdade.

Nessa situação, Alexandre:

Alternativas
Ver gabarito
E

Gabarito oficial: alternativa E

tem o direito de peticionar diretamente a qualquer autoridade.

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