Questão de Legislação Especial FederalInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) - Professor Área Políticas Escolar - FUundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

a criação dos sistemas municipais de ensino não é obrigatória, de modo que os municípios podem se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

os sistemas municipais de ensino têm a incumbência de fixar os conteúdos mínimos para a educação infantil e para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e a respeitar os valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

os sistemas municipais de ensino devem assegurar o processo municipal de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental em colaboração com o sistema estadual de ensino, objetivando a melhoria da qualidade do ensino.

a realização do recenseamento de todos os estudantes em idade escolar, incluindo os da modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA, é da competência dos sistemas municipais de ensino.