Questão de Legislação Especial FederalCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Atribuição - Consultor Legislativo (XXI)
Enunciado
No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os próximos itens. Com a transformação do Fundo Nacional de Combate à Fome em Fundo Nacional de Assistência Social, os estados, o DF e os municípios ficaram dispensados da exigência de comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social.
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