Questão de Legislação Especial FederalCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Atribuição - Consultor Legislativo (XXI)
Enunciado
No que se refere ao RPC e às entidades fechadas com patrocínio público, julgue os itens subsequentes. Ao servidor público submetido ao RPPS anteriormente à instituição do RPC é dada a opção de ingresso nesse regime. Tal opção se dará de forma irrevogável e irretratável, não podendo o servidor valer-se das regras anteriores à opção.
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