Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor

Na atuação como Ouvidor, abster-se de exercer atividades em proveito próprio, ou auferir vantagens pessoais ou econômicas do cargo.

Como cidadão, nada impede que tenha reconhecimento de sua atuação, inclusive para possível ação política posterior.

O próprio cargo ou função, por si, pode projetar a pessoa do ouvidor e, assim, ele pode usar desse prestígio em outro campo de atuação.

Na atuação como Ouvidor, não há impedimento de agir politicamente.