Questão de Legislação Especial FederalProva Analista de Compras - Companhia Águas de Joinville

É assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

Os prazos recursais iniciam e expiram no dia imediatamente seguinte aos atos praticados.

Na contagem dos prazos recursais, incluir-se-á o dia do início e excluir-se-á o do vencimento.

Os pedidos de esclarecimento, as impugnações ao instrumento convocatório e os recursos deverão ser protocolados no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata.

O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará a fluir no primeiro dia útil seguinte à publicação da intimação das partes no diário oficial, acerca da interposição do recurso.