Questão de Legislação Especial FederalDepartamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO) - Procurador Autárquico
Enunciado
O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:
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