Questão de Legislação Especial Federal

Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.

O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.

Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.

O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.