Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A) A reformatio in pejus não é admitida na decisão de recurso administrativo. B) Em regra, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo possível a delegação de competência. C) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. D) As entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. E) É considerado suspeito, no processo administrativo, o servidor que tenha interesse indireto na causa.

Questão de Legislação Especial FederalProva Analista Jurídico - APEX Brasil

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Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A reformatio in pejus não é admitida na decisão de recurso administrativo.

Em regra, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo possível a delegação de competência.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

As entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

É considerado suspeito, no processo administrativo, o servidor que tenha interesse indireto na causa.

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Gabarito oficial: alternativa D

As entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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