Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito
Enunciado
Em relação à habilitação de condutores, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu Art. 141 que o processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo
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