Questão de Legislação Especial FederalCompanhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR) - Engenheiro Agronômo -
Enunciado
A Lei nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, no capítulo IV, diz que: “Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observando os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel localizados na Amazônia legal e nas demais regiões do País”. Assinale a alternativa incorreta.
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