Questão de Legislação Especial FederalPetrobras - Administrador Júnior
Enunciado
Nos termos da Lei Complementar no 123 de 14/12/2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de
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