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Mapa do Acerto

Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado

Enunciado

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.

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