Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado

Ao administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.

No processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.

Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.

É de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.

Órgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.