De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do: A) dano ao erário, o qual deverá ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos; B) enriquecimento sem causa, o qual deverá ser objeto de multa civil; C) dolo, o qual não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico; D) dolo ou da culpa, os quais precisam ser específicos para comprovação do elemento subjetivo; E) prejuízo ao erário, o qual deverá ser objeto de multa civil ou perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Analista Jurídico

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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do:

dano ao erário, o qual deverá ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos;

enriquecimento sem causa, o qual deverá ser objeto de multa civil;

dolo, o qual não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico;

dolo ou da culpa, os quais precisam ser específicos para comprovação do elemento subjetivo;

prejuízo ao erário, o qual deverá ser objeto de multa civil ou perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

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Gabarito oficial: alternativa C

dolo, o qual não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico;

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