Questão de Legislação Especial FederalAgência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência (Língua Espanhola)
Enunciado
Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. As sanções penais previstas para o delito de abuso de autoridade incluem multa e detenção e podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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