Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Técnico Judiciário Área Segurança
Enunciado
De acordo com a Lei no 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pessoal, indispensável para entrada em órgãos públicos ou particulares, constitui
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