Question

Considere que, hipoteticamente, um integrante de Comissão de Licitação do Poder Judiciário federal tenha percebido vantagem econômica para liberar, antes de sua publicação, cópia de edital de licitação de obra pública a determinada empresa interessada em participar do certame. A conduta do membro da Comissão
A) não configura ato de improbidade, pois, para tanto, é necessário prova de efetivo prejuízo à competitividade.
B) não configura ato de improbidade, por se tratar de conduta praticada por servidor do Poder judiciário, ao qual não se aplica a denominada Lei de improbidade administrativa.
C) configura ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, punível na modalidade culposa ou dolosa.
D) somente configurará ato de improbidade administrativa na hipótese de haver acréscimo do preço ofertado que decorra do conhecimento prévio do edital.
E) configura ato de improbidade administrativa, punível na modalidade dolosa e, na culposa, apenas se houver comprovação de prejuízo.

Accepted Answer

Alternativa C: configura ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, punível na modalidade culposa ou dolosa.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Técnico Judiciário Área Segurança

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Técnico Judiciário Área Segurança

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