Questão de Legislação Especial FederalUniversidade Federal do Paraná (UFPR) - Técnico em Assuntos Educacionais

Trata-se de lei que define metas e estratégias para o desenvolvimento da educação nacional, com vigência de 20 anos.

A cada cinco anos, ao longo do período de vigência do plano, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas.

Institui o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar seus correspondentes planos de educação ou adequar os já existentes, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de até quatro anos da publicação da lei.

A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PNE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.