Questão de Legislação Especial FederalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Técnico legislativo Área Agente de Polícia Legislativa
Enunciado
De acordo com o que dispõe a Lei no 8.069/1990, são medidas de proteção à criança e ao adolescente, a eles aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente lhes forem ameaçados ou violados:
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