Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa

O prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

A falta de manifestação imediata e motivada do licitante no desejo de recorrer, quando declarado o vencedor, acarreta a decadência do direito de recurso.

É vedado adotar a modalidade do pregão para as compras e contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços.

A designação, pela autoridade competente, do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio marca o início da fase externa do pregão.

É condição para participação no certame a aquisição do edital pelos licitantes.