Question

Assinale a alternativa correta em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A) A advertência não poderá ser aplicada, mesmo havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de ato infracional.
B) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade judiciária não poderá substituir a reparação do dano por qualquer outra medida.
C) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas de interesse individual, por período superior a seis meses.
D) A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
E) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Accepted Answer

Alternativa E: O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Questão de Legislação Especial FederalUniversidade Estadual de Maringá - PR (UEM/PR) - Psicólogo - Universidade Estadual de Maringá (UEM)

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalUniversidade Estadual de Maringá - PR (UEM/PR) - Psicólogo - Universidade Estadual de Maringá (UEM)

Enunciado

Continue estudando Legislação Especial Federal