Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial de Apoio Judicial

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

As empresas públicas da União podem ser parte nos processos regulados por essa lei.

Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado.

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado.