Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Contador
Enunciado
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 4.320/64, “as importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública, lançadas, mas não cobradas ou não recolhidas no exercício de origem, constituem
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