Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
De acordo com a Lei no 8.213/1991, verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, sendo o segurado declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade,
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