Questão de Legislação Especial FederalOrdem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera “ Justiça Federal, inclusive nos Tribunais compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo:

o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro dia útil após o fim do recesso.

o prazo continua a ser contado, prorrogando-se apenas o seu termo final para o primeiro dia útil após o fim do recesso.

o prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razão da possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento eletrônico.