Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Santo André - SP - Assistente Técnico Legislativo

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Assinale a alternativa incorreta. Art. 8º da Lei Orgânica de Santo André. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

Votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

Eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental.

Dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, bem como autorizar a mudança de denominação.

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo ao Município.

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Gabarito oficial: alternativa B

Eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental.

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