Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Salvador - BA - Especialista Área Arquiteto

se na construção de quaisquer obras não for possível evitar a destruição da vegetação original, será obrigatória a implementação de medidas compensatórias que garantam a conservação em áreas próximas ou em outras áreas de interesse ambiental no Município;

empresas que se cadastrarem no CMPAD, denominado Cadastro Municipal para Proteção do Ambiente contra Danos, têm direito a até 10% de desconto no IPTU, de acordo com a extensão de suas práticas sustentáveis;

a TCFA/Salvador, denominada Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Salvador, é equivalente a 20% da TCFA devida ao IBAMA;

são isentas do pagamento da TCFA/Salvador todas as entidades públicas e as entidades privadas cadastradas no CMPAD;

é vedada a concessão da ASV, denominada Autorização de Supressão de Vegetação, para corte ou supressão de vegetação de Mata Atlântica.