Question

Determinada Comissão Temática da Câmara Municipal de Salvador, ao analisar o projeto de lei X1, de autoria do Poder Executivo, decidiu aprovar, em seu lugar, dois substitutivos apresentados pelo Vereador João, os quais passaram a disciplinar a íntegra da matéria versada.
À luz da sistemática regimental, o Plenário, ao apreciar os referidos substitutivos:
A) deve reconhecer o vício formal, pois só o Plenário poderia apresentar substitutivo, não o vereador;
B) não deve reconhecer qualquer vício formal, pois os substitutivos apresentam pertinência com o projeto original;
C) deve reconhecer o vício formal, pois só uma Comissão poderia apresentar substitutivo, não o vereador;
D) não deve reconhecer o vício formal, salvo se houver impugnação específica de uma liderança partidária;
E) deve reconhecer o vício formal, pois o vereador não pode apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Accepted Answer

Alternativa E: deve reconhecer o vício formal, pois o vereador não pode apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Salvador - BA - Especialista Área Advogado

Enunciado

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