Question

Em determinado processo cível, a Câmara julgadora do Tribunal de Justiça constatou a inconstitucionalidade da lei federal na qual o autor alicerçou o seu pedido.
À luz da sistemática constitucional e da constatação de que o Tribunal de Justiça é dividido em Órgão Especial e Câmaras julgadoras, é correto afirmar que:
A) a Câmara julgadora não poderia negar-se a aplicar a lei federal;
B) a decisão sobre a não aplicação da lei deveria ser tomada pelo voto de dois terços dos membros do Órgão Especial;
C) a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
D) a decisão de não aplicar a lei deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial;
E) a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto de dois terços dos seus membros.

Accepted Answer

Alternativa D: a decisão de não aplicar a lei deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial;

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Tramitação (Analista de Tramitação)

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Tramitação (Analista de Tramitação)

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