Question

É matéria de Lei Orgânica Municipal dispor sobre: veículo formal utilizado para disciplinar as normas municipais; as competências ordinárias de cada poder; regras de planejamento; tributação; princípios gerais; e regime jurídico aplicado aos servidores municipais.
Em relação à natureza jurídica dos servidores do Município de Salvador, é correto afirmar que:
A) os servidores da administração direta e indireta serão submetidos ao regime estatutário, na forma da Lei, enquanto os servidores do Poder Legislativo serão submetidos ao regime celetista – CLT;
B) os servidores da administração direta e indireta de ambos os Poderes serão sujeitos ao Regime Jurídico Único de pessoal e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
C) os servidores da administração direta e indireta serão submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, enquanto os servidores do Poder Legislativo serão submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
D) os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal serão submetidos ao Regime Jurídico Único de pessoal e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme iniciativa de cada Chefe de Poder;
E) os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas de ambos os Poderes serão submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Accepted Answer

Alternativa B: os servidores da administração direta e indireta de ambos os Poderes serão sujeitos ao Regime Jurídico Único de pessoal e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Gestão de Pessoas (Controle Fuincional)

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Gestão de Pessoas (Controle Fuincional)

Enunciado

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