Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Rendas (Prova 2 Especializados)

decorre da legislação tributária e tem por objeto o pagamento do tributo devido, até seu vencimento, nela não se incluindo o pagamento de penalidades

converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade

extingue-se juntamente com o pagamento da obrigação principal