Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia é de filiação facultativa, sendo mantido pelo Município, pelas suas autarquias e fundações e pelos segurados ativos e inativos.

Consideram-se segurados obrigatórios os funcionários públicos titulares de cargos efetivos ou em comissão e empregados públicos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional.

Os funcionários municipais que estavam em exercício no início da vigência desta Lei, e regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, puderam optar entre o antigo Regime ou o Regime de Previdência da Lei Complementar no 18/2001.

O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência de que trata esta Lei, por mais de três meses consecutivos, ou seis meses alternadamente, terá cancelada a sua inscrição no Regime Previdenciário.

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido pode ser considerado beneficiário do regime de previdência social de que trata esta Lei, na condição de dependente do segurado.