Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Todos os funcionários públicos municipais, exceto os inativos, terão direito ao benefício do 14o vencimento, que será pago nas datas de seus aniversários natalícios.

O funcionário público municipal fará jus ao recebimento de prêmio de produtividade consistente no pagamento em pecúnia, ao atingir determinado nível de produção a ser especificado em Lei.

As férias serão programadas e concedidas em conformidade com o interesse do serviço, podendo ser gozadas de uma só vez ou em dois períodos iguais, de quinze dias, não sendo permitida a conversão de parte do período em pecúnia.

Não há cômputo de adicional por tempo de serviço referente ao período prestado pelo funcionário colocado à disposição de entidade pública federal, estadual ou municipal diversa.

Nenhuma das gratificações ou adicionais previstos nesta Lei Complementar incorpora-se aos vencimentos percebidos pelo funcionário público municipal.