Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Palmas - TO - Procurador

Pode ser considerado beneficiário o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, excluindo-se desse rol os aposentados.

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos segurados, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido, não alcançando os pais, mesmo que subsidiariamente aos anteriores.

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o município, suas autarquias e fundações.