Question

Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.
A sequência CORRETA está em:
A) Motivo de força maior – servidor – dois terços – posse.
B) Fato gerador – servidor – um terço – direito de garantia.
C) Interesse público – perito – dois terços – direito real.
D) Fato gerador – perito – dois terços – direito real.

Accepted Answer

Alternativa C: Interesse público – perito – dois terços – direito real.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo Área Analista de Ciências Sociais -

Enunciado

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