Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB) - Agente de Controle Urbano - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE)

É permitido nas vias públicas, pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com finalidade de indicar garagem.

Os postos de estacionamentos de táxi, para transporte individual de passageiros, serão determinados pelo Governo Estadual.

Fica instituída a modalidade de estacionamento rotativo no leito das vias e logradouros públicos em todas as áreas da cidade de João Pessoa.

Fica obrigado o Poder Legislativo quando na implantação e construção de vias principais e coletoras, inseridas na malha urbana, executar uma via ou faixa em paralelo à principal, exclusiva para ciclistas.

Não é permitida a circulação de veículos marinhos e motor, na faixa de 200m (duzentos metros) do oceano contados do ponto a partir da maré baixa, com exceção da entrada e saída dos citados veículos no mar, que deve ser feita em sentido perpendicular a linha costeira.