Question

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que
A) as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção.
B) a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
C) se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo.
D) não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal.
E) o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.

Accepted Answer

Alternativa E: o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista

Enunciado

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