Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Guaíba - RS - Procurador -
Enunciado
De acordo com a Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, trata-se do afastamento concedido ao servidor por ocasião de seu casamento civil ou religioso por até oito dias:
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