Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Municipal Área Assistente Administrativo
Enunciado
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O município de Boa Vista pode subvencionar apenas igrejas ligadas a religiões cristãs, sejam elas católicas ou evangélicas.
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