Question

A lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, estabelece que os avisos contendo os resumos dos editais de licitação deverão ser publicados com determinados prazos mínimos de antecedência, até o recebimento das propostas ou realização do evento. Considerando tais disposições expressas da referida lei, assinale a alternativa correta sobre os prazos.
A) 30 (trinta) dias para concorrência, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou ainda quando o contrato a ser celebrado adotar o regime de empreitada integral
B) 20 (vinte) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço
C) 05 (cinco) dia úteis para convite, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço
D) 08 (oito) dias úteis para o pregão
E) 10 (dez) dias úteis para convite, quando a licitação for do tipo menor preço

Accepted Answer

Alternativa D: 08 (oito) dias úteis para o pregão

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalAgência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA) - Especialista em Regulação

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalAgência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA) - Especialista em Regulação

Enunciado

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