Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalAgência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA) - Assistente Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Sempre na mesma data e sem distinção de índices, é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos no mês de janeiro.

A gratificação por regime especial de trabalho é a retribuição pecuniária mensal destinada exclusivamente aos ocupantes dos cargos em comissão que, por sua natureza, exigem a prestação do serviço em dedicação exclusiva.

Não será devido gratificação ou qualquer outro tipo de remuneração pela participação em órgão colegiado.

A gratificação de interiorização, que será calculada sobre o valor do vencimento, é devida aos servidores que, transferidos ou removidos para outros municípios, venham a mudar o domicílio da região metropolitana de Belém.

O adicional por tempo de serviço será devido no percentual de 5% a cada triênio de efetivo exercício, limitado ao total máximo de 60% da remuneração do cargo.