Question

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:
A) penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar;
B) penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado;
C) qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa;
D) qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário;
E) penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade.

Accepted Answer

Alternativa A: penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar;

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal

Enunciado

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