Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Escrevente
Enunciado
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.
A autoridade administrativa dirigente de processo administrativo-disciplinar não tem competência para nomear perícia necessária à apuração de crime de emprego irregular de verbas públicas.
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