Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte Área Técnico em Contabilidade

nem sempre será formalizada por ato motivado, existindo determinadas hipóteses que admitem a utilização do instituto sem tal requisito.

não será admitida, dentre outras hipóteses, quando dela resultar prejuízo a terceiros.

será admitida ainda que se trate de ato impugnado.

destina-se, dentre outras hipóteses, a atos administrativos com vício de motivo.

na hipótese de vício de competência, deve ser feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e desde que não se trate de competência delegável.