Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Rio Branco - AC - Arquiteto
Enunciado
Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco (PDM/RB), julgue os itens seguintes.
Os lotes ou glebas que possuam área construída inferior a 5% de sua área bruta são considerados subutilizados.
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