Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial de Apoio Judicial
Enunciado
De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual 59/2001), é INCORRETO afirmar que são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:
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